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 Direito à imagem - Entendimento da Justiça brasileira

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Osvaldo Bianchini
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Registrado em: Sexta-Feira, 10 de Outubro de 2008
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MensagemEnviada: Qua Fev 10, 2010 9:45 am Responder com CitaçãoVoltar ao Topo

Recentemente li em outro tópico, a respeito de dúvidas de alguns fotógrafos no tocante ao uso de fotografias de pessoas sem autorização do fotografado. Resolvi estudar um pouco a questão sob o aspecto jurídico.
O direito à imagem está consagrado no nosso sistema jurídico. A Justiça brasileira, na pesquisa que realizei, na maioria das decisões, sustenta que a utilização de fotos para fins comerciais, que visam ao lucro, sem autorização, implica no reconhecimento ao direito de indenização em favor da pessoa fotografada.
Existem centenas de casos julgados pela Justiça brasileira sobre este palpitante assunto.
Colecionei alguns casos interessantes que passo a mencionar neste tópico, referentes ao direito de imagem.

Decisões que reconheceram o direito à indenização:
1) Publicação em revista de pessoas famosas em férias: reconheceu-se a existência de ato ilícito, pela violação do direito à intimidade, com a condenação do responsável à pagar indenização. “O direito à própria imagem, inclusive o de cedê-la a título oneroso, é privativo do indivíduo e sua violação obriga a reparação”.
2) Falta de consentimento para veiculação de imagens utilizadas em propaganda comercial: no caso, a pessoa fotografada não autorizou o uso de sua imagem em uma propaganda comercial, sendo que a empresa responsável foi condenada a pagar danos morais pela indevida apropriação da imagem do fotografado, pouco importando a inexistência de fatos depreciativos ou desrespeitosos.
3) Exposição de um cabeleireiro em anúncio que evidenciava a sua calvície – fotografia publicada sem autorização: “O contexto em que foi publicada a foto do autor com clara alusão à sua calvície, configura ofensa à sua honra subjetiva, expondo-o a diversos comentários vexatórios, tanto mais em se considerando que sua atividade profissional é a de cabeleireiro”.
4) Imagem de uma pessoa inserida em “outdoor” publicitário, sem autorização – condenação por dano moral: “A fotografia ilustrativa da matéria inserida no pôster de propaganda, que se destina a atrair a atenção dos interessados, enquadra-se no conceito de direito de imagem protegido pela Lei 5.988/73. A simples violação desse direito dá ensejo à indenização por danos morais, constituindo contrafação, ou seja, prática desconforme ao direito e que dá ao lesado o direito ao ressarcimento pelos danos causados.”
5) Imagem de pessoa publicada na capa de uma revista, sem autorização – a interessada era menor de idade – o intuito foi comercial – indenização fixada em 10 salários mínimos. Reconheceu-se a violação do direito íntimo à imagem, pela exploração indevida.
6) Empresa que prestou serviços a uma prefeitura pediu indenização por danos morais, porque sua imagem foi utilizada indevidamente por partido político em campanha eleitoral.
7) Decisão do Superior Tribunal de Justiça: Direito à Imagem – Modelo profissional – Utilização sem autorização: “O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia”. “Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano, nem a conseqüência do uso, se ofensivo ou não”.
(continua abaixo)

Osvaldo Bianchini
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Registrado em: Sexta-Feira, 10 de Outubro de 2008
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MensagemEnviada: Qua Fev 10, 2010 9:47 am Responder com CitaçãoVoltar ao Topo

Decisões que não reconheceram o direito à indenização:
1) Foto estampada na capa e no pôster de uma revista de grande circulação: as fotografias foram tiradas em evento público, sendo que a pessoa posou para as fotografias. Entendeu-se que a “autorização não necessitaria ser formal já que se tratava de matéria jornalística de evento público”.
2) Foto tirada de algumas crianças em uma creche municipal, para a divulgação de notícia a respeito da construção de uma unidade da Fundação Casa (antiga Febem), bem ao lado da instituição educacional. A mãe de uma das crianças entrou com ação na Justiça, dizendo que foi surpreendida com a publicação da foto de sua filha em matéria jornalística, sem a sua autorização. O Tribunal entendeu que a mãe da criança pode não gostar da divulgação, “mas não se pode impedir que a imprensa se dedique à apresentação dos fatos, todas de caráter informativo, em prol da opinião pública”.
3) Imagem não autorizada de funcionário da prefeitura na capa do carnê do IPTU: o Tribunal entendeu que houve “mera divulgação de serviço público, não significando exposição vexatória ou constrangimento; ao contrário, demonstra estar trabalhando, prestando serviço público”.
4) Fotografia tirada da sala de aula, destinada a retratar o ambiente escolar, em propaganda veiculada em anúncios, informativos e no Guia de Endereços e Classificados: firmou-se o entendimento que “a exposição da imagem dos alunos foi apresentada a fim de ilustrar a matéria que não é falsa, pejorativa, tampouco ofensiva à sua reputação”.
5) Mulher é presa em flagrante por tráfico de drogas e é fotografada na delegacia, sendo que a imagem foi publicada em um jornal: “Se alguém é fotografado em ambiente público não pode reclamar de violação de intimidade”. “Se uma imagem é captada na rua, e é veiculada notícia que vincula o retratado a um crime, por exemplo, e ele é inocente, a ilicitude surge. Quem, por exemplo, tira a roupa em público para quem quiser ver não pode reclamar de fotografia tirada e veiculada a informação com a respectiva imagem. Dessa forma, se é veiculada uma imagem captada em ambiente público e associada a um fato verdadeiro, sem nenhuma falsidade ou insinuação de uma situação falsa, sub-reptícia, não há ilicitude alguma”.
6) Direito de Imagem – Topless praticado em cenário público: Não se pode cometer o delírio de, em nome do direito de privacidade, estabelecer-se uma redoma protetora em torno de uma pessoa para torná-la imune de qualquer veiculação atinente a sua imagem. Se a demandante expõe sua imagem em cenário público, não é ilícita ou indevida sua reprodução pela imprensa, uma vez que a proteção à privacidade encontra limite na própria exposição realizada”.

É isso aí. Espero que aproveitem as informações.

Osvaldo Bianchini.

Christian Franca
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Registrado em: Terça-Feira, 16 de Junho de 2009
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MensagemEnviada: Qua Fev 10, 2010 10:01 am Responder com CitaçãoVoltar ao Topo

Osvaldo Bianchini, muito boa a informação!!! valeu!!

Eduardo Pascatta
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MensagemEnviada: Sex Fev 12, 2010 7:53 pm Responder com CitaçãoVoltar ao Topo

Osvaldo Bianchini, ótima iniciativa.

Amanhã vou fotografar a chegada do público que vai para o Galo da Madrugada na estação de metrô do centro do Recife. O Galo é o maior bloco de rua do mundo (uma coisa espantosa mesmo) e o metrô é o principal meio de transporte, logo, espero trazer boas imagens que serão veiculadas em um jornal que circula gratuitamente no próprio metrô. Além disso pretendo tentar vender algumas das imagens a jornais de maior circulação que venham a se interessar.

Estava exatamente com esta dúvida:
Preciso da autorização das pessoas fotografadas para veicular as fotos?
No caso de fotografar a multidão eu creio que não (seria impossível), mas e no caso de um folião com uma fantasia criativa que chame atenção? Precisarei de sua autorização para veicular uma foto em que ele é o elemento central?

Pelo que entendi não é necessário por se tratar de um local público e, como o Osvaldo citou, "se a pessoa expõe sua imagem em cenário público, não é ilícita ou indevida sua reprodução pela imprensa, uma vez que a proteção à privacidade encontra limite na própria exposição realizada."
É isto mesmo?
Ficarei muito agradecido se alguém puder esclarecer como devo proceder neste caso específico (que me parece similar ao 6º exemplo das decisões que não reconheceram o direito à indenização).

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Registrado em: Sábado, 1 de Agosto de 2009
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MensagemEnviada: Qui Fev 18, 2010 2:24 pm Responder com CitaçãoVoltar ao Topo

Tudo na verdade depende do uso das fotos. Tecnicamente, fotos de uma multidão, se elas forem para uso comercial, qualquer face reconhecível necessita autorização. Para uso editorial não é necessário. O mesmo para o caso do fulião, nesse caso em relação ao autor da fantasia.




Eduardo Pascatta escreveu:
Osvaldo Bianchini, ótima iniciativa.

Amanhã vou fotografar a chegada do público que vai para o Galo da Madrugada na estação de metrô do centro do Recife. O Galo é o maior bloco de rua do mundo (uma coisa espantosa mesmo) e o metrô é o principal meio de transporte, logo, espero trazer boas imagens que serão veiculadas em um jornal que circula gratuitamente no próprio metrô. Além disso pretendo tentar vender algumas das imagens a jornais de maior circulação que venham a se interessar.

Estava exatamente com esta dúvida:
Preciso da autorização das pessoas fotografadas para veicular as fotos?
No caso de fotografar a multidão eu creio que não (seria impossível), mas e no caso de um folião com uma fantasia criativa que chame atenção? Precisarei de sua autorização para veicular uma foto em que ele é o elemento central?

Pelo que entendi não é necessário por se tratar de um local público e, como o Osvaldo citou, "se a pessoa expõe sua imagem em cenário público, não é ilícita ou indevida sua reprodução pela imprensa, uma vez que a proteção à privacidade encontra limite na própria exposição realizada."
É isto mesmo?
Ficarei muito agradecido se alguém puder esclarecer como devo proceder neste caso específico (que me parece similar ao 6º exemplo das decisões que não reconheceram o direito à indenização).

Leonardo Mota
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MensagemEnviada: Sex Fev 26, 2010 2:57 am Responder com CitaçãoVoltar ao Topo

Tenho duas dúvidas,

Outro dia reparei umas fotos em um bar na vila madalena que eram do próprio bar de noite, então chegando mais perto notei que o rosto dos clientes estavam todos apagados, tipo com um blur alto, deixando assim as pessoas irreconhecíveis, sendo assim, o fotógrafo descaracterizou as pessoas na foto, não necessitando de sua autorização para uso comercial da foto?

E no caso de fotos de nú artistico, se o rosto da pessoa não aparece nas fotos, ainda assim se faz necessária autorização da modelo para seu uso comercial?

Obrigado desde já pelos exclarecimentos.

flpcesar
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Registrado em: Terça-Feira, 25 de Novembro de 2008
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MensagemEnviada: Sex Fev 26, 2010 11:12 am Responder com CitaçãoVoltar ao Topo

boa informação.

AlexandreS
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MensagemEnviada: Sex Fev 26, 2010 2:48 pm Responder com CitaçãoVoltar ao Topo

Tem uma diferença aí que eu não sei até onde pode ser relevante.

Fotojornalistas estão protegidos pela constituição que garante a liberdade de imprensa e de informação.

Isso fica claro até na citação acima

"e a pessoa expõe sua imagem em cenário público, não é ilícita ou indevida sua reprodução pela imprensa".

Um jornalista tirar uma foto de uma criança brincando no parque para publicar em um jornal sob o título "Calor faz os pais levarem as crianças para brincarem no parque" é uma coisa.

Um de nós fazer a mesmíssima foto e publicar no Flickr, é outra bem diferente porque não tem o carater informativo e jornalístico do primeiro.

Por exemplo, o caso citado do topless parece-me, pelo texto publicado, ser um famoso de uma banhista em Santa Catarina que foi fotografada por um reporter do jornal O Sul. Ela perdeu este processo e além da consideração colocada no tópico, o juiz considerou que a foto foi publicada em página central do jornal em uma reportagem em que o tema era o calor e o movimento das praias e não o nudismo da banhista propriamente dito, sem manchetes chamativas e que o nome da banhista não foi publicado.

Agora, o que aconteceria se um de nós fizesse uma foto assim e publicasse no Flickr ??

Alguém poderia dar mais algum esclarecimento ??

_________________

Alexandre.Schuster´s


Canon 60D/450D-
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MensagemEnviada: Sáb Fev 27, 2010 3:54 pm Responder com CitaçãoVoltar ao Topo

boa info valew

sittt
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MensagemEnviada: Ter Jun 26, 2018 5:23 pm Responder com CitaçãoVoltar ao Topo

Boa tarde estou em situação que gostaria de uma ajuda para esclarecer uma situação que estou vivenciando sou fotógrafo amador (fotografo com 6D) minha filha disputa campeonato estadual de Patinação Artística sempre fotografei da arquibancada o evento e público sem cobrança de ingresso, que é organizado pela federação estadual a federação vendeu o "direito de arena" para um fotografo que explorará o evento e fui informado pela federação que não poderei fotografar da arquibancada nem mesmo a minha filha gostaria de saber se eles tem esse direito.Pois o evento é público, em um ginásio municipal ,sem cobrança de ingresso e as fotos não possuem fim comercial em que leis poderia me basear para argumentar com federação se puderem me ajudar ficarei grato.

sittt
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MensagemEnviada: Ter Jun 26, 2018 5:24 pm Responder com CitaçãoVoltar ao Topo

Boa tarde estou em situação que gostaria de uma ajuda para esclarecer uma situação que estou vivenciando sou fotógrafo amador (fotografo com 6D) minha filha disputa campeonato estadual de Patinação Artística sempre fotografei da arquibancada o evento e público sem cobrança de ingresso, que é organizado pela federação estadual a federação vendeu o "direito de arena" para um fotografo que explorará o evento e fui informado pela federação que não poderei fotografar da arquibancada nem mesmo a minha filha gostaria de saber se eles tem esse direito.Pois o evento é público, em um ginásio municipal ,sem cobrança de ingresso e as fotos não possuem fim comercial em que leis poderia me basear para argumentar com federação se puderem me ajudar ficarei grato.
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